AREsp 1918684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por falta de novos argumentos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 122/REsp 1.111.202/SP) de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 122)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Contrato De Promessa De Compra E Venda Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 122)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Submissão ao Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Sujeição às teses firmadas em recursos repetitivos (Tema 122, REsp 1.111.202/SP)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por falta de novos argumentos capazes de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 122/REsp 1.111.202/SP) de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são responsáveis pelo pagamento do IPTU, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada