AREsp 1934045 - DECISAO

AREsp 1934045 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO - CORECON/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Para Pagamento Ou Impugnação Da Anuidade, Conselho De Fiscalização Profissional, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Para Pagamento Ou Impugnação Da Anuidade Conselho De Fiscalização Profissional Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO - CORECON/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa da notificação/carnê pelo conselho profissional para constituição do crédito e validade da CDA
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar de ofício a apresentação de prova documental da notificação (art. 801 CPC)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez do título executivo e seus limites quando ausente comprovação da notificação