REsp 1944262 - DECISAO

REsp 1944262 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos dispositivos apontados: a prescrição não ocorreu em razão do parcelamento e da propositura tempestiva da execução; não houve cerceamento de defesa pois a causa foi decidida com base nas provas documentais e art. 370 do CPC/2015; o redirecionamento ao sócio-gerente é legítimo diante da aquisição da empresa e da presunção de dissolução irregular; a CDA preenche os requisitos essenciais; multa e juros são cumuláveis; e a utilização da Taxa SELIC é autorizada por lei, além disso o exame de determinadas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: Mano Produtos Florestais Ltda; Recorrente/embargante: Djeferson Floriani; Executada Originária: Madeireira Colônia Olsen Ltda; Terceiro/parte Mencionada: Luiz Irineu Pscheidt; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (ação Punitiva, Intercorrente E Executória), Dissolução Irregular E Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Legitimidade Passiva, Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa / Julgamento Antecipado Da Lide, Cumulatividade De Multa E Juros, Taxa SELIC, Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição (ação Punitiva, Intercorrente E Executória) Dissolução Irregular E Redirecionamento Ao Sócio Gerente Legitimidade Passiva Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mano Produtos Florestais Ltda

Recorrente/embargante

Djeferson Floriani

Recorrente/embargante

Madeireira Colônia Olsen Ltda

Executada Originária

Luiz Irineu Pscheidt

Terceiro/parte Mencionada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente por dissolução irregular
  3. 3 Validade e requisitos da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que não houve ofensa aos dispositivos apontados: a prescrição não ocorreu em razão do parcelamento e da propositura tempestiva da execução; não houve cerceamento de defesa pois a causa foi decidida com base nas provas documentais e art. 370 do CPC/2015; o redirecionamento ao sócio-gerente é legítimo diante da aquisição da empresa e da presunção de dissolução irregular; a CDA preenche os requisitos essenciais; multa e juros são cumuláveis; e a utilização da Taxa SELIC é autorizada por lei, além disso o exame de determinadas questões implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.