REsp 1963282 - DECISAO

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O STJ não conheceu do Recurso Especial porque, diante das constatações fáticas da Corte de origem sobre a transferência do imóvel por alienação fiduciária registrada e o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva, não cabe ao Superior Tribunal reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Devedora: Katia Silene Ramos; Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Registro Imobiliário +2 more

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Parties

Katia Silene Ramos

Devedora

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por transferência do imóvel
  2. 2 Validade da exceção de pré-executividade para afastar responsabilidade da antiga proprietária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do Recurso Especial porque, diante das constatações fáticas da Corte de origem sobre a transferência do imóvel por alienação fiduciária registrada e o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva, não cabe ao Superior Tribunal reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.