AREsp 1973865 - DECISAO

AREsp 1973865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a análise de supostos vícios na CDA exigiria dilação probatória (incluindo prova documental), o que impede seu exame por exceção de pré-executividade, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria pode ser discutida em embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante (executada): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Exequente (recorrido): Município de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 393/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 393/stj Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante (executada)

Município de Barueri

Exequente (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória para discutir vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação conforme arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a análise de supostos vícios na CDA exigiria dilação probatória (incluindo prova documental), o que impede seu exame por exceção de pré-executividade, não configurando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria pode ser discutida em embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.