AREsp 1940090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque eventual reconhecimento da regularidade da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de notificação válida, tornando irregular a constituição do crédito e nula a CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação do lançamento das anuidades de conselho profissional
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação válida
  3. 3 Ônus da prova do exequente quanto à remessa da comunicação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara o vício alegado (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque eventual reconhecimento da regularidade da notificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de notificação válida, tornando irregular a constituição do crédito e nula a CDA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.