REsp 1912113 - DECISAO

REsp 1912113 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 197-198 e provido o agravo interno, diante da alegação de que o IPTU não estava mais em discussão e da ausência de impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 197-198 tornada sem efeito.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Imunidade Recíproca, TLP, INSS
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Imunidade Recíproca TLP INSS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU
  2. 2 Imunidade recíproca do IPTU
  3. 3 Execução fiscal

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, tornando sem efeito a decisão de fls. 197-198 e provido o agravo interno, diante da alegação de que o IPTU não estava mais em discussão e da ausência de impugnação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 197-198 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.