REsp 1862606 - ACORDAO

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Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente a questão de direito determinante: a execução fiscal proposta contra pessoa já falecida antes da citação não autoriza o redirecionamento ao espólio, por ausência de legitimidade passiva, e a reapreciação das provas/ datas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Municipalidade; Executado (de Cujus): Ires Jose Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Visando Admissibilidade) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Conheceu do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Súmula 392/stj Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Municipalidade

Recorrente

Ires Jose Garcia

Executado (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Visando Admissibilidade) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente a questão de direito determinante: a execução fiscal proposta contra pessoa já falecida antes da citação não autoriza o redirecionamento ao espólio, por ausência de legitimidade passiva, e a reapreciação das provas/ datas implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.