AREsp 1958066 - DECISAO

AREsp 1958066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, não foi possível a exata compreensão da controvérsia suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Conhecimento De Ofício Dos Requisitos Do Título Executivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf Conhecimento De Ofício Dos Requisitos Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de o juízo exigir, em execução fiscal, documentação além da Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, §1º, LEF)
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º, LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente pela ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados e pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; assim, não foi possível a exata compreensão da controvérsia suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.