AREsp 1957956 - DECISAO

AREsp 1957956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação da Súmula 284/STF em razão da não indicação precisa das omissões/dispositivos supostamente violados e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Lançamento De Ofício E Dupla Notificação
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Lançamento De Ofício E Dupla Notificação

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à instrução da execução fiscal e à presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Momento de aperfeiçoamento do lançamento tributário e validade da notificação (boleto/carnê e necessidade de dupla notificação no lançamento de ofício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, com aplicação da Súmula 284/STF em razão da não indicação precisa das omissões/dispositivos supostamente violados e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.