REsp 1907760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de violação do art. 1.022 do CPC/2015; que parte das questões não foi prequestionada atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, não é requisito para o redirecionamento quando há indícios de grupo econômico e confusão patrimonial; e que qualquer pretensão de revisar conclusões fático-probatórias implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Jotur Auto Ônibus Josefense Ltda; Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda; Jotur Fretamento e Turismo Ltda; CNS Participações e Empreendimentos Ltda; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Jotur Auto Ônibus Josefense Ltda

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda

Jotur Fretamento e Turismo Ltda

CNS Participações e Empreendimentos Ltda

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de violação do art. 1.022 do CPC/2015; que parte das questões não foi prequestionada atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, não é requisito para o redirecionamento quando há indícios de grupo econômico e confusão patrimonial; e que qualquer pretensão de revisar conclusões fático-probatórias implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.