AREsp 1948577 - DECISAO

AREsp 1948577 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria referente aos arts. 113, §2º, e 151 do CTN não foi apreciada pela instância de origem sob o enfoque deduzido no recurso especial e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão; assim, pela falta de prequestionamento aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Apreciação dos arts. 113, §2º, e 151 do CTN
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Efeito de decisão liminar em mandado de segurança sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 150, IV, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria referente aos arts. 113, §2º, e 151 do CTN não foi apreciada pela instância de origem sob o enfoque deduzido no recurso especial e não foram opostos embargos declaratórios para suprir omissão; assim, pela falta de prequestionamento aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.