AREsp 1970957 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a isenção reconhecida na ação declaratória referente ao exercício de 2004 torna o tributo principal não devido e, portanto, o acessório (multa) acompanha o destino do principal nos termos do art. 92 do CC; além disso, a controvérsia sobre a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi adequadamente prequestionada (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Executada: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO ASSESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, ISS, Obrigação Acessória, Multa Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 92 Do Código Civil, Art. 113 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária ISS Obrigação Acessória Multa Penal Prequestionamento +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO ASSESPA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária reconhecida em ação declaratória extingue o tributo principal e os seus acessórios referentes ao mesmo exercício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 92 do Código Civil aos acessórios tributários
  3. 3 Conflito entre o art. 92 do CC e os §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a isenção reconhecida na ação declaratória referente ao exercício de 2004 torna o tributo principal não devido e, portanto, o acessório (multa) acompanha o destino do principal nos termos do art. 92 do CC; além disso, a controvérsia sobre a aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi adequadamente prequestionada (art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.