AREsp 1964532 - DECISAO

AREsp 1964532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, não comprovada notificação regular do lançamento, há nulidade da inscrição em dívida ativa, sendo possível o juiz verificar de ofício os requisitos do título executivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa/certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa/certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/80 quanto à impossibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei diante da presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Se a remessa de boleto ou carnê é suficiente para configurar notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, não comprovada notificação regular do lançamento, há nulidade da inscrição em dívida ativa, sendo possível o juiz verificar de ofício os requisitos do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.