REsp 1963012 - DECISAO

REsp 1963012 - DECISAO

Porquanto o nome da recorrente consta da Certidão de Dívida Ativa, vigora a presunção de responsabilidade que impõe a ela o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade, o que demanda produção probatória; assim, a alegação via exceção de pré-executividade é inadequada por exigir dilação probatória e o recurso especial não pode prosperar, conforme entendimento consolidado no REsp 1.110.925 (Tema 108/STJ) e o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Delação Probatória, Redirecionamento Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Delação Probatória Redirecionamento Da Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade para sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 Ônus da prova quanto à responsabilidade do sócio previsto no art.135 do CTN
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferição dos requisitos da CDA

Ratio Decidendi

Porquanto o nome da recorrente consta da Certidão de Dívida Ativa, vigora a presunção de responsabilidade que impõe a ela o ônus de demonstrar a inexistência de responsabilidade, o que demanda produção probatória; assim, a alegação via exceção de pré-executividade é inadequada por exigir dilação probatória e o recurso especial não pode prosperar, conforme entendimento consolidado no REsp 1.110.925 (Tema 108/STJ) e o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.