REsp 1940697 - DECISAO

REsp 1940697 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu que os débitos estavam incluídos no parcelamento regido pela Lei 12.996/14, o que afasta o interesse de agir e legitima a extinção dos embargos sem resolução do mérito, não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Parties
Recorrente: NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário (lei 12.996/14), Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário (lei 12.996/14) Embargos À Execução Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NORFIL S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Extinção dos embargos à execução por inclusão dos débitos em parcelamento regido pela Lei 12.996/14

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu que os débitos estavam incluídos no parcelamento regido pela Lei 12.996/14, o que afasta o interesse de agir e legitima a extinção dos embargos sem resolução do mérito, não havendo omissão ou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.