AREsp 1799460 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que, em execuções por quantia certa fundadas em título executivo extrajudicial (CDA), aplica-se o art. 827 do CPC/2015, que determina a fixação de honorários advocatícios de 10% no despacho inicial, prevalecendo sobre o art. 85, § 3º do CPC/2015 em razão de se tratar de norma específica dos processos de execução e por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: TK ELEVADORES BRASIL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Executado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 827 Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 85, § 3º Do Cpc/2015, Isonomia Processual
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 827 Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 85, § 3º Do Cpc/2015 Isonomia Processual

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Parties

TK ELEVADORES BRASIL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 827, caput, do CPC/2015 nas execuções fiscais fundadas em CDA
  2. 2 Prevalência do art. 85, § 3º, do CPC/2015 em processos nos quais a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios iniciais no despacho da execução fiscal

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, em execuções por quantia certa fundadas em título executivo extrajudicial (CDA), aplica-se o art. 827 do CPC/2015, que determina a fixação de honorários advocatícios de 10% no despacho inicial, prevalecendo sobre o art. 85, § 3º do CPC/2015 em razão de se tratar de norma específica dos processos de execução e por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno