AREsp 1933561 - DECISAO

AREsp 1933561 - DECISAO

Para evitar a prolação pelo STJ de provimentos potencialmente incompatíveis com a decisão definitiva do STF sobre matéria afetada à repercussão geral (RE 1.140.005/Tema 1.002), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Glasil Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguardar Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à espera do julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Glasil Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/aguardar Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de sobrestamento ou devolução do recurso especial diante de tema afetado à repercussão geral pelo STF (RE 1.140.005/Tema 1.002)

Ratio Decidendi

Para evitar a prolação pelo STJ de provimentos potencialmente incompatíveis com a decisão definitiva do STF sobre matéria afetada à repercussão geral (RE 1.140.005/Tema 1.002), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, à espera do julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.