EAREsp 1959018 - DECISAO

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Como houve resistência da Fazenda Pública ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em exceção de pré-executividade, aplica-se o princípio da sucumbência, sendo devidos os honorários advocatícios; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários nos termos da sentença.

Parties
Executado: DIVANI BARBOSA DE LIMA; Exequente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a condenação do exequente, ESTADO DO PARANÁ, ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos da sentença.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVANI BARBOSA DE LIMA

Executado

ESTADO DO PARANÁ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando resiste ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade na fixação de honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da resistência do exequente sobre a obrigação de pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como houve resistência da Fazenda Pública ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado em exceção de pré-executividade, aplica-se o princípio da sucumbência, sendo devidos os honorários advocatícios; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários nos termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a condenação do exequente, ESTADO DO PARANÁ, ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos da sentença.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou provimento ao Recurso Especial