REsp 1872759 - ACORDAO

REsp 1872759 - ACORDAO

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo; assim, deve ser processada a habilitação de crédito no juízo falimentar e não se configura renúncia automática pela existência de execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MEDIC S.A. MEDICINA ESPECIALIZADA À IND. E AO COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Coexistência De Procedimentos, Interesse De Agir, Constriçao/penhora
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Habilitação De Crédito Coexistência De Procedimentos Interesse De Agir Constriçao/penhora

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MEDIC S.A. MEDICINA ESPECIALIZADA À IND. E AO COMÉRCIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso antes da vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar
  3. 3 Se a propositura da execução fiscal implica renúncia ao pedido de habilitação

Ratio Decidendi

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo; assim, deve ser processada a habilitação de crédito no juízo falimentar e não se configura renúncia automática pela existência de execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Firmada a tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo."
  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento da habilitação de crédito no juízo falimentar.