REsp 1970635 - DECISAO

REsp 1970635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre o cumprimento dos arts. 202 e 212 do CTN e a validade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 212 Do CTN, Art. 202 Do CTN, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 212 Do CTN Art. 202 Do CTN +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 212 do CTN
  2. 2 Validade dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por ensejar reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise sobre o cumprimento dos arts. 202 e 212 do CTN e a validade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.