REsp 1962452 - DECISAO

REsp 1962452 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou, com base no exame probatório, vício insanável na CDA (ausência de indicação do fundamento legal e outros requisitos), o que autoriza a extinção da execução fiscal e é insuscetível de reforma em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a emenda ou substituição da CDA não é cabível quando o vício decorre do lançamento/inscrição, nos termos da Súmula 392/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 Cabimento de emenda ou substituição da CDA quando falta indicação do fundamento legal
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem comprovou, com base no exame probatório, vício insanável na CDA (ausência de indicação do fundamento legal e outros requisitos), o que autoriza a extinção da execução fiscal e é insuscetível de reforma em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a emenda ou substituição da CDA não é cabível quando o vício decorre do lançamento/inscrição, nos termos da Súmula 392/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.