AREsp 1834196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, imputou parcela relevante da responsabilidade pela paralisação processual à própria Fazenda Pública, não havendo violação de dispositivo federal passível de exame neste grau.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Impulso Oficial, Responsabilidade Da Fazenda Pública Pela Inércia Processual, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Impulso Oficial Responsabilidade Da Fazenda Pública Pela Inércia Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (Fazenda Pública vs Poder Judiciário)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, imputou parcela relevante da responsabilidade pela paralisação processual à própria Fazenda Pública, não havendo violação de dispositivo federal passível de exame neste grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.