AREsp 1938569 - DECISAO

AREsp 1938569 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte; como os documentos nos autos não comprovam a regular notificação, a certidão de dívida ativa mostra-se irregular e a decisão de extinção da execução fiscal sustenta-se, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a validade da certidão de dívida ativa relativa a anuidades de conselho profissional depende da prévia notificação do contribuinte
  2. 2 Necessidade de comprovação da remessa da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  3. 3 Se a ausência de notificação válida torna irregular o título executivo e enseja a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual as anuidades de conselhos profissionais são lançadas de ofício e o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte; como os documentos nos autos não comprovam a regular notificação, a certidão de dívida ativa mostra-se irregular e a decisão de extinção da execução fiscal sustenta-se, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.