AREsp 1661988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão fundamentadamente, atribuiu a demora na citação ao Poder Judiciário (tornando aplicável a Súmula 106/STJ) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária Súmula 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRUNO AUGUSTO SILVANO PAPY

Embargante

Município

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 106/STJ diante de demora na citação atribuída ao Poder Judiciário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a questão fundamentadamente, atribuiu a demora na citação ao Poder Judiciário (tornando aplicável a Súmula 106/STJ) e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.