REsp 1826257 - DECISAO

REsp 1826257 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a necessidade de procedimento administrativo prévio para imputar fraude ao contribuinte), e por se tratar de alegações que não demonstraram violação de dispositivo legal capaz de infirmar o acórdão, além da inadmissibilidade de recurso fundado em súmula (Súmula 518/STJ) e aplicação das Súmulas 284 e 283/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Servidora Investigada: Elaine de Mauro Ongaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Fraude Administrativa, Responsabilidade Do Contribuinte, Honorários Sucumbenciais, Parcelamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Fraude Administrativa Responsabilidade Do Contribuinte Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Elaine de Mauro Ongaro

Servidora Investigada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Prescrição do crédito tributário
  3. 3 Início do prazo prescricional em caso de Termo de Confissão Espontânea (TCE)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a necessidade de procedimento administrativo prévio para imputar fraude ao contribuinte), e por se tratar de alegações que não demonstraram violação de dispositivo legal capaz de infirmar o acórdão, além da inadmissibilidade de recurso fundado em súmula (Súmula 518/STJ) e aplicação das Súmulas 284 e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.