AREsp 1987147 - DECISAO

AREsp 1987147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso e a ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal ou de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 113 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Litisconsórcio Passivo Facultativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 113 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 113, incisos I, II e III do CPC
  2. 2 possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso e a ausência de demonstração concreta de violação de dispositivo de lei federal ou de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.