AREsp 1979287 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo(s) de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio, Art. 113 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Litisconsórcio Art. 113 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Limitação do número de litisconsortes em execução fiscal com base no art.113 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou dispositivo(s) de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.