REsp 1936357 - DECISAO

REsp 1936357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão suscitada exige reexame de matéria de fato e cotejo de provas quanto à natureza jurídica do débito e à existência das hipóteses dos arts. 124 e 133 do CTN, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para integrantes de grupo econômico sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 124 e 133 do CTN à hipótese de multa administrativa
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão suscitada exige reexame de matéria de fato e cotejo de provas quanto à natureza jurídica do débito e à existência das hipóteses dos arts. 124 e 133 do CTN, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.