AREsp 1962568 - DECISAO

AREsp 1962568 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Devedor, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 284/stf, Fundamentação De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Devedor Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 284/stf Fundamentação De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por ausência de regular notificação do executado
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º da Lei n. 6.830/1980 quanto à documentação exigível na execução fiscal