AREsp 1963806 - DECISAO

AREsp 1963806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) ou padecem de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de reconhecer a legalidade da utilização da Taxa SELIC e a possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora; assim, não há falar em nulidade da CDA nem em cerceamento de defesa que justifique reforma.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Juros De Mora, Taxa SELIC, COFINS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Retroatividade Benigna
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Juros De Mora Taxa SELIC COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CONSERVAS MINUANO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 nulidade da CDA por suposta omissão de requisitos formais
  3. 3 cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender o Tribunal que as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) ou padecem de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de reconhecer a legalidade da utilização da Taxa SELIC e a possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora; assim, não há falar em nulidade da CDA nem em cerceamento de defesa que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais. Ausente condenação em honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias.