AREsp 1972429 - DECISAO

AREsp 1972429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a medida impugnada configurou bloqueio de ativos financeiros e penhora de direitos creditórios e que a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual verificação de afronta ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: METTALOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Créditos, Penhora De Faturamento, Bloqueio De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade, Legitimidade E Embargos De Terceiro, Parcelamento Tributário Rompido
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Créditos Penhora De Faturamento Bloqueio De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Legitimidade E Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

METTALOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora de créditos e bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal
  2. 2 Se a penhora de crédito se equipara à penhora de faturamento e aplicação do art. 11, §1º, da Lei 6.830/80
  3. 3 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que a medida impugnada configurou bloqueio de ativos financeiros e penhora de direitos creditórios e que a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual verificação de afronta ao princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.