AREsp 1928633 - DECISAO

AREsp 1928633 - DECISAO

A Vice-Presidência do Tribunal estadual inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse cumprido o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade pelo tribunal de origem acerca de precedente repetitivo), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja observado tal procedimento antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Superintendência do Porto de Rio Grande; Agravado: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Inclusão Do Novo Proprietário No Polo Passivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos (temas 376 E 377), Regime Do Art. 543 C Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Inclusão Do Novo Proprietário No Polo Passivo Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos (temas 376 E 377) Regime Do Art. 543 C Do CPC

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Parties

Superintendência do Porto de Rio Grande

Agravante

Município de Rio Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juízo de conformidade (art. 543-C/art. 1.030) pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inclusão do novo proprietário no polo passivo da execução fiscal por créditos provenientes de imposto sobre propriedade/posse (IPTU)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal estadual inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse cumprido o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (juízo de conformidade pelo tribunal de origem acerca de precedente repetitivo), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja observado tal procedimento antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se