AREsp 1993384 - DECISAO

AREsp 1993384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Revogação De Lei Municipal, Ato Jurídico Perfeito, Retroatividade, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Execução Fiscal Multas Administrativas Revogação De Lei Municipal Ato Jurídico Perfeito +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revogação de lei municipal mais benéfica a multas administrativas
  2. 2 Interpretação do art.6º, caput e §1º, da LINDB quanto ao ato jurídico perfeito
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.