AREsp 1834222 - DECISAO

AREsp 1834222 - DECISAO

A Presidência reconsiderou e concluiu que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e de legislação municipal (Lei Municipal 11.262/2012), o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art.106 do CTN às multas administrativas, pelo que se negou provimento ao recurso especial e se deu provimento ao agravo interno para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Agravo Interno Provido Para Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do Stj; Agravo Interno Provido Para Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.106 do CTN a multas administrativas
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de legislação local em recurso especial (Súmula 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou e concluiu que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e de legislação municipal (Lei Municipal 11.262/2012), o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do art.106 do CTN às multas administrativas, pelo que se negou provimento ao recurso especial e se deu provimento ao agravo interno para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art.98, §3º, do CPC/2015