REsp 1965169 - DECISAO

REsp 1965169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para contrariar o acórdão recorrido quanto à inexistência de dissolução irregular, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, tendo a decisão sido tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Exequente: União Federal/Fazenda Nacional; Recorrente: agravante; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular, Prescrição, Citação, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 03/stj)
Tributário Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Prescrição Citação +2 more

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Exequente

agravante

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissolução irregular para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para contrariar o acórdão recorrido quanto à inexistência de dissolução irregular, seria necessário o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, tendo a decisão sido tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.