REsp 1907397 - ACORDAO

REsp 1907397 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, é possível a Fazenda Pública habilitar crédito objeto de execução fiscal em curso no juízo falimentar, em razão da interpretação sistemática das normas aplicáveis que permite a coexistência dos procedimentos para preservar a satisfação do crédito, impondo-se, porém, que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o processamento da habilitação de crédito no juízo falimentar.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Devedora (massa Falida): QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Habilitação De Crédito, Coexistência De Procedimentos, Prejudicialidade Do Processo Falimentar, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Habilitação De Crédito Coexistência De Procedimentos Prejudicialidade Do Processo Falimentar Suspensão De Execuções Fiscais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

QUANTIA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Devedora (massa Falida)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de crédito pela Fazenda Pública no juízo falimentar quando há execução fiscal em curso antes da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Limites à prática de atos de constrição pela Fazenda Pública no processo executivo concomitante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, é possível a Fazenda Pública habilitar crédito objeto de execução fiscal em curso no juízo falimentar, em razão da interpretação sistemática das normas aplicáveis que permite a coexistência dos procedimentos para preservar a satisfação do crédito, impondo-se, porém, que não haja pedido de constrição de bens no juízo executivo, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o processamento da habilitação de crédito no juízo falimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o processamento da habilitação de crédito no juízo falimentar