AREsp 1839556 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que havia insuficiência probatória sobre a quitação do débito, exigindo dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade; além disso, faltou prequestionamento das questões suscitadas, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), permanecendo aplicável a presunção de certeza e liquidez da CDA, cujo ônus de ilidir cabe ao contribuinte.

Parties
Exequente: Município de São Paulo; Executada: Fundação Conrado Wessel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ITBI Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Fundação Conrado Wessel

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de comprovação do pagamento do ITBI
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia e concluiu que havia insuficiência probatória sobre a quitação do débito, exigindo dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade; além disso, faltou prequestionamento das questões suscitadas, e o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), permanecendo aplicável a presunção de certeza e liquidez da CDA, cujo ônus de ilidir cabe ao contribuinte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reformou a sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal