AREsp 1991756 - DECISAO

AREsp 1991756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Dos Arts. 85, 90, 924 E 925 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Pagamento Administrativo Antes Da Citação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Interpretação Dos Arts. 85, 90, 924 E 925 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários quando o débito tributário é pago extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto a comando normativo
  3. 3 Existência (ou não) de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, atraindo a Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.