AREsp 1851173 - DECISAO

AREsp 1851173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (provas de simulação, transferência de cotas e confusão patrimonial) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7; além disso, houve indicação de preclusão consumativa em razão de interposição de recursos em duplicidade e a questão da legitimidade dos incluídos deve ser dirimida via embargos à execução com produção de provas e contraditório.

Parties
Agravante: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Agravante: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: VINÍCIUS ALVES CANHEDO; Devedora Principal: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Exequente: UNIÃO; Executado: ULISSES CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

VINÍCIUS ALVES CANHEDO

Agravante

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Devedora Principal

UNIÃO

Exequente

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Executado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 abuso da personalidade jurídica e desvio de finalidade
  3. 3 formação de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do julgado demandaria reexame de elementos fático-probatórios (provas de simulação, transferência de cotas e confusão patrimonial) cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7; além disso, houve indicação de preclusão consumativa em razão de interposição de recursos em duplicidade e a questão da legitimidade dos incluídos deve ser dirimida via embargos à execução com produção de provas e contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.