AREsp 1963428 - DECISAO

AREsp 1963428 - DECISAO

O Tribunal a quo, com fundamentação suficiente, concluiu que havia indícios robustos de constituição de grupo econômico e de sucessão empresarial de fato entre a Transpev e a Prosegur (mesmos sócios/administradores, mesma sede, aquisição de ativos e clientela, manutenção de empregados e cláusula de não concorrência), autorizando a inclusão da Prosegur no polo passivo e responsabilização tributária inclusive pelas multas; a CDA foi considerada válida e não houve cerceamento de defesa, não tendo ocorrido prescrição ou decadência, e eventual reexame dessas conclusões demandaria apreciação de matéria de fato, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido...

Parties
Agravante / Apelante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA; Devedora Originária / Executada Originária: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.; Exequente / Agravada: FAZENDA PÚBLICA / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial/tributária, Grupo Econômico, Prescrição E Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução, Multas Tributárias
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial/tributária Grupo Econômico Prescrição E Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante / Apelante

TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA.

Devedora Originária / Executada Originária

FAZENDA PÚBLICA / UNIÃO

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Prosegur para figurar no polo passivo por sucessão e grupo econômico
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa e alegada nulidade/cerceamento de defesa
  3. 3 Ocorrência de prescrição, decadência e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com fundamentação suficiente, concluiu que havia indícios robustos de constituição de grupo econômico e de sucessão empresarial de fato entre a Transpev e a Prosegur (mesmos sócios/administradores, mesma sede, aquisição de ativos e clientela, manutenção de empregados e cláusula de não concorrência), autorizando a inclusão da Prosegur no polo passivo e responsabilização tributária inclusive pelas multas; a CDA foi considerada válida e não houve cerceamento de defesa, não tendo ocorrido prescrição ou decadência, e eventual reexame dessas conclusões demandaria apreciação de matéria de fato, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.