REsp 1821483 - DECISAO

REsp 1821483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisiva (prescrição e existência de grupo econômico) depende de análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o princípio da actio nata para afastar a prescrição, porquanto o termo inicial é a data da constatação consistente do grupo econômico, e reconheceu-se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária, questões cujo reexame seria vedado nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CEREALISTA COMIMPEX LTDA.; Recorrente: MÔNICA WENDT CASARIN; Recorrente: VANESSA WENDT CASARIN; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente (actio Nata), Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente (actio Nata) Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEREALISTA COMIMPEX LTDA.

Recorrente

MÔNICA WENDT CASARIN

Recorrente

VANESSA WENDT CASARIN

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal (actio nata vs citação)
  2. 2 Configuração de grupo econômico e responsabilidade tributária solidária
  3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decisiva (prescrição e existência de grupo econômico) depende de análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem; aplicou-se o princípio da actio nata para afastar a prescrição, porquanto o termo inicial é a data da constatação consistente do grupo econômico, e reconheceu-se a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária, questões cujo reexame seria vedado nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.