AREsp 1955375 - DECISAO

AREsp 1955375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, a regular constituição do crédito exige comprovação da remessa da notificação (carnê) ao executado; sem essa prova a Certidão de Dívida Ativa não se mostra líquida, certa e exigível, justificando a extinção da execução.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CREFITO/PR
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito, Notificação, Anuidade Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Notificação Anuidade Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO - CREFITO/PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da remessa da notificação (carnê) para pagamento ou impugnação da anuidade em execução fiscal ajuizada por conselho profissional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 801 do CPC/2015 em execuções ajuizadas por conselhos de fiscalização profissional
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa quando não comprovada a notificação ao executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, a regular constituição do crédito exige comprovação da remessa da notificação (carnê) ao executado; sem essa prova a Certidão de Dívida Ativa não se mostra líquida, certa e exigível, justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CREFITO/PR

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do CREFITO/PR.
  • Publique-se e intimem-se.