AREsp 1958034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, porquanto as alegações trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não individualizaram os vícios apontados, o que impede a compreensão exata da controvérsia e a análise do recurso por esta Corte.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade De Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade De Inscrição Em Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980 quanto à necessidade de documentação para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Se o envio do carnê ou boleto aos contribuintes constitui notificação suficiente para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, porquanto as alegações trazidas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não individualizaram os vícios apontados, o que impede a compreensão exata da controvérsia e a análise do recurso por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.