REsp 1947795 - ACORDAO

REsp 1947795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade do bem de família e ônus da prova
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.