REsp 1820812 - ACORDAO

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Porquanto a jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários em execução fiscal e em ação autônoma que anula o crédito executado, e tendo a execução sido extinta por decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, observados os limites legais.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Imbrasa Indústria de Móveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução Fiscal, Ação Anulatória Do Crédito Exequendo, Ônus Sucumbenciais, Cumulação De Honorários
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Da Execução Fiscal Ação Anulatória Do Crédito Exequendo Ônus Sucumbenciais Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Imbrasa Indústria de Móveis S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais em execução fiscal e em ação anulatória conexa
  2. 2 Efeitos da extinção da execução fiscal sobre a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários em execução fiscal e em ação autônoma que anula o crédito executado, e tendo a execução sido extinta por decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, observados os limites legais.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para arbitramento de honorários advocatícios.