REsp 1919467 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, entendendo-se que a Certidão de Dívida Ativa institui execução única que abrange créditos de mesmo tributo e exercícios distintos, o valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/80 deve ser aferido pelo montante da execução na propositura, autorizando o processamento da apelação, e porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, sendo devida a retirada da multa imposta.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Valor De Alçada, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fungibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Valor De Alçada Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal que reúne créditos de exercícios distintos do mesmo tributo inscritos em uma única CDA, o valor de alçada previsto no art. 34 da Lei 6.830/80 deve ser aferido pelo montante da execução única ou isoladamente para cada exercício
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 deve ser aplicada quando os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de ausência de requisitos previstos pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, entendendo-se que a Certidão de Dívida Ativa institui execução única que abrange créditos de mesmo tributo e exercícios distintos, o valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/80 deve ser aferido pelo montante da execução na propositura, autorizando o processamento da apelação, e porque os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, sendo devida a retirada da multa imposta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância
  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)