AREsp 1921045 - ACORDAO

AREsp 1921045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a constituição do crédito referente a anuidades de conselhos profissionais exige comprovação da notificação administrativa ao contribuinte, entendimento consolidado (STJ, REsp 1.788.488/RS), e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo também a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Conselho Profissional, Constituição Do Crédito, Notificação, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Conselho Profissional Constituição Do Crédito Notificação Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia para a constituição do crédito relativo a anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e ao prequestionamento
  3. 3 Insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial e vedação ao revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a constituição do crédito referente a anuidades de conselhos profissionais exige comprovação da notificação administrativa ao contribuinte, entendimento consolidado (STJ, REsp 1.788.488/RS), e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incidindo também a Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada