EREsp 1931492 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a tese relativa ao art. 113, § 2º, do CTN não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a análise da alegada boa-fé implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo corretamente mantida a conclusão de infração e a decisão que negou provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agregado a Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Multa Por Infração, Prequestionamento, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Reexame Probatório Vedado, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Multa Por Infração Prequestionamento Inidoneidade De Documentos Fiscais Reexame Probatório Vedado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agregado a Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 113, § 2º, do CTN
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de boa-fé do contribuinte emitente
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre inidoneidade de fornecedores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a tese relativa ao art. 113, § 2º, do CTN não foi prequestionada no tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a análise da alegada boa-fé implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo corretamente mantida a conclusão de infração e a decisão que negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o conhecimento parcial e a negação de provimento ao Recurso Especial, nos termos do acórdão de origem