REsp 1940793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo julgou a lide de forma fundamentada reconhecendo a validade formal das CDAs e enquadrando os fatos na hipótese de apropriação indébita prevista no art. 135, III, do CTN; acolher a tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Taxa SELIC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e exigência de indicação da origem/natureza do crédito
  2. 2 Possibilidade e requisitos para redirecionamento da execução fiscal aos sócios com base no art. 135, III, do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo julgou a lide de forma fundamentada reconhecendo a validade formal das CDAs e enquadrando os fatos na hipótese de apropriação indébita prevista no art. 135, III, do CTN; acolher a tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido